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Certidão Permanente: Tudo o que precisas de saber

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Se estás a criar uma empresa em Portugal, há um documento essencial que precisas de conhecer: a Certidão Permanente.

Este documento digital reúne todas as informações atualizadas sobre a tua empresa e pode ser consultado a qualquer momento através de um código de acesso. Mas antes de perceberes a importância da Certidão Permanente, é fundamental entender como funciona a constituição online de empresas, um processo cada vez mais utilizado por startups e empreendedores.

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Constituição online de empresas: como funciona?

O Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, estabelece o regime jurídico da constituição online de sociedades comerciais em Portugal. Este diploma veio simplificar o processo de criação de empresas, permitindo que tudo seja feito de forma 100% digital, sem necessidade de deslocações.

O que mudou com este decreto?

• Aplicável a sociedades por quotas, unipessoais por quotas e anónimas
• Possibilidade de assinatura eletrónica com certificados digitais
• Menos burocracia e redução de custos administrativos
• Atribuição automática do Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC)
• Acesso imediato à Certidão Permanente e ao Pacto Social da empresa

Graças a esta digitalização, abrir uma empresa tornou-se mais rápido e acessível para quem quer empreender. Agora, vamos ver em detalhe o papel da Certidão Permanente e porque é tão importante mantê-la sempre atualizada.

O que é a Certidão Permanente?

A Certidão Permanente é um documento digital que comprova o registo oficial da tua empresa. Substitui a antiga certidão de registo comercial em papel e pode ser consultada online através de um código de 12 dígitos, atribuído no momento do registo.

Para consultar a tua Certidão Permanente, basta aceder ao portal oficial.

O que inclui a Certidão Permanente?

A Certidão Permanente inclui informações essenciais sobre a empresa, tais como:

• Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC).
• Nome legal da empresa e sua sede social.
• Capital social e percentagem de participação de cada sócio.
• Objeto social e Código de Atividade Económica (CAE) principal.
• Nome dos sócios e gerentes da empresa.
• Todas as alterações e atualizações feitas na empresa, como mudanças de sócios, sede ou capital social.

Sempre que uma empresa sofre alterações, a Certidão Permanente é automaticamente atualizada, garantindo que reflete sempre a informação mais recente.

Certidão Permanente ou Certidão de Registo Comercial

A principal diferença entre a Certidão Permanente e a antiga Certidão de Registo Comercial é que a primeira não tem validade fixa e está sempre atualizada. Ou seja, não precisas de pedir uma nova versão sempre que há mudanças nos dados da empresa.

Quanto custa a Certidão Permanente?

A Certidão Permanente tem diferentes versões, com preços que variam consoante a duração da assinatura e o tipo de informação incluída.

1. Certidão Permanente de Registo

Inclui todos os registos informatizados da empresa e pedidos de registo pendentes.

• 1 ano: 25€
• 2 anos: 40€
• 3 anos: 60€
• 4 anos: 70€

2. Certidão Permanente de Registo e Documentos

Inclui os registos informatizados + documentos do dossier eletrónico da empresa (exceto documentos de prestação de contas).

• 1 ano: 55€
• 2 anos: 88€
• 3 anos: 132€
• 4 anos: 154€

3. Certidão Permanente do Pacto Social / Estatutos Atualizados

Permite consultar a versão mais recente dos estatutos da empresa.

• 1 ano: 20€
• 2 anos: 35€
• 3 anos: 45€
• 4 anos: 50€

Se a tua empresa tem sócios estrangeiros, também podes solicitar a Certidão Permanente em inglês.

Erros comuns ao criar uma empresa (e como evitá-los)

Abrir uma empresa pode ser um processo simples, mas há erros frequentes que podem causar problemas no futuro:

• Nome ou NIF dos sócios incorretos → O NIF dos sócios tem de estar correto no registo, senão pode gerar problemas na Autoridade Tributária.
• CAE e objeto social inadequados → Escolher o código de atividade errado pode impedir a empresa de obter certas licenças ou financiamentos.
• Erro no capital social ou participação de quotas → Alterações no capital social ou estrutura societária têm de ser registadas corretamente na Certidão Permanente, e corrigir erros pode ser burocrático e demorado.

Como evitar estes erros? Garante que toda a informação está correta no momento do registo e, se possível, conta com a orientação de especialistas para garantir que a tua empresa começa sem complicações.

Porque deves manter a Certidão Permanente atualizada?

A Certidão Permanente é frequentemente consultada por clientes, fornecedores e bancos e pode aparecer em plataformas públicas como:

• Racius
• eInforma
• Informadb (Dun & Bradstreet)
• Portugalio
• Infoempresas

Se os dados da tua empresa estiverem desatualizados ou errados, isso pode dificultar parcerias comerciais, pedidos de crédito bancário e até prejudicar a tua credibilidade no mercado.

Outros Documentos Importantes na Constituição da Empresa

Além da Certidão Permanente, há outros documentos essenciais para formalizar a tua empresa:

• Pacto Social → Define as regras internas da empresa, direitos e deveres dos sócios e a estrutura de gestão.
• RCBE (Registo Central do Beneficiário Efetivo) → Documento obrigatório que identifica quem tem controlo efetivo sobre a sociedade.

Se quiseres garantir que a tua empresa está 100% em conformidade, a Rauva pode ajudar. Fala connosco e esclarecemos todas as tuas dúvidas para que possas focar-te no que realmente importa: fazer crescer o teu negócio.

Conclusão

A Certidão Permanente é um dos documentos mais importantes da tua empresa e garante que toda a informação está sempre atualizada e acessível. Mantê-la em dia evita problemas administrativos, facilita parcerias comerciais e reforça a tua credibilidade no mercado.

Se ainda tens dúvidas ou precisas de apoio na constituição da tua empresa, a Rauva está aqui para te ajudar.

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